Questões de Concurso Sobre organização da administração pública brasileira em administração pública

Considere as assertivas I e II.

I. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente com personalidade jurídica de direito público interno, criada pela CF para fins de descentralização político-administrativa. Já as pessoas políticas são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descentralização é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica.

II. Sendo assim, é atividade-fim de todo Estado, por exemplo, ordenar e coordenar o exercício das liberdades e direitos individuais, objetivando limitar esse exercício para que os interesses da coletividade sejam preservados. É uma função das mais relevantes da Administração a de limitar a atividade do particular. Ou seja, a Administração limita liberdades individuais com objetivo de viabilizar o convívio em sociedade: quando se estabelecem normas de observância obrigatória no trânsito, no exercício da atividade econômica, e assim por diante.

Agora, assinale a alternativa correta.

Na estrutura da Administração Pública, suas funções podem ser classificadas quanto aos órgãos e quanto ao objeto. Quanto aos órgãos, em relação à gestão f i n a n c e i r a , p a r t i c u l a r m e n t e q u a n t o a responsabilidade em determinar a arrecadação de receitas e a realização da despesa, identifique a denominação da função a qual essa atividade está submetida.