Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um
projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as
contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto
afirmar que esse projeto de lei
A Administração Pública direta ou indireta deve obedecer
aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação
ao princípio da legalidade, é correto afirmar que