Questões de Concurso Sobre organização da administração pública brasileira em administração pública
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As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
A criação e o ineditismo dos órgãos reguladores na administração pública decorreram da reforma do Estado instituída pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, elaborado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.