Questões de Concurso Sobre lei nº 14.810 de 2004 - plano de cargos dos servidores do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

Considerando o teor da Lei 14.810/2004, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:

I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, sendo-lhe facultado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.
II - Aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás são concedidas, além das licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, a licença-paternidade de 20 (vinte) dias ininterruptos, a licença para casamento de oito dias ininterruptos, a licença por luto, de oito dias ininterruptos.
III - Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia, a qual será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias. 
IV - O servidor do Ministério Público do Estado de Goiás, além dos abonos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata.

Seguindo a disciplina legal da Lei 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, o ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos ao estágio probatório. Acerca dessa temática, podemos afirmar, exceto:

A Lei Estadual Ordinária 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, prevê que o desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho. Acerca da matéria, verifique as proposições a seguir e assinale a alternativa que contempla assertiva correta:
I - A antiguidade, um dos fatores de avaliação do servidor, corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, sendo excluídos da contagem de tempo os afastamentos em virtude de faltas ao serviço não abonadas.
II - Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e das referências.
III - A progressão funcional independe de vagas e ocorrerá quando o servidor atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor, desde que esteja enquadrado na referência atual por um período mínimo de 01 (um) ano.

De acordo com a Lei Estadual n. 14.810/04, assinale a alternativa incorreta:

A Lei Estadual n. 14.810/04 prevê, como um dos fatores de avaliação do servidor, o desempenho, que corresponde aos resultados obtidos por ele na execução de suas atribuições. Tal fator é medido pelos seguintes subfatores, exceto: