Questões da Prova CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Foram encontradas 10 questões
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Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária.
Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.
A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.
Se for comprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que a ANS regulou a jornada de trabalho de seus servidores em discrepância com a lei, esse tribunal poderá determinar que a agência tome as providências necessárias para regularizar essa situação.
A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora violaria o princípio da separação dos poderes.