Questões da Prova FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
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Com base nessa decisão apresenta requerimento na repartição pública, onde ocupa cargo público efetivo, postulando o deferimento de pretensão que encontra arrimo na decisão referida do STF.
Em se tratando de Mandado de Injunção, com decisão de procedência, a mesma possui efeitos