Questões da Prova CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1
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São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
Os direitos políticos poderão ser cassados na hipótese de condenação judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.
As constituições podem ser classificadas como normativas quando há uma adequação entre o conteúdo normativo do texto constitucional e a realidade social, na medida em que detentores e destinatários de poder seguem a Constituição.