Questões da Prova CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística
Foi encontrada 1 questão
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com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.