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Q1870475

Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870475 Direito Constitucional

Considerando as previsões da CF acerca da ordem social e a jurisprudência do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da reserva do possível justifica a omissão da administração pública em não disponibilizar banho quente aos detentos nos estabelecimentos prisionais.

O Poder Judiciário poderá, em caráter excepcional, determinar à administração pública a realização de obras de acessibilidade em espaços públicos, para assegurar às pessoas com deficiência o exercício de direitos reconhecidos na CF e nos instrumentos internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil.

A educação é direito de todos e dever do Estado, o qual, todavia, poderá autorizar o funcionamento de instituições privadas de ensino sem que isso o desobrigue do ônus de aplicar o percentual mínimo de 30% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

É vedado o repasse de recursos públicos a instituições de ensino estranhas à rede pública, ainda que sem finalidade lucrativa.

Desde que previamente informado ao usuário do serviço educacional no momento de realização da matrícula, as escolas privadas de ensino básico são autorizadas a cobrar valores adicionais em suas mensalidades caso o usuário seja pessoa com deficiência.

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Q1870474

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870474 Direito Constitucional

À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Alternativas

As hipóteses legais de impedimento e suspeição se aplicam, indistintamente, aos processos objetivo e subjetivo de fiscalização de constitucionalidade.

O amicus curiae admitido em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem legitimidade para, no andamento do processo, pleitear a concessão de medida cautelar.

No julgamento de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral reconhecida, o quórum exigido para modulação dos efeitos da decisão é de dois terços dos membros, independentemente de ter havido ou não a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato impugnado.

O aditamento à petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de ampliação do objeto da ação, é possível, desde que se proceda a nova requisição de manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

O regular processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende da apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado signatário da petição inicial, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar.

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Q1870473

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870473 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas

À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional.

O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial.

A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.

Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos.

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Q1870472

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870472 Direito Constitucional

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

Alternativas

São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.

A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.

O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.

No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado.

A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.

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Q1870470

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870470 Direito Constitucional

Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível

Alternativas

em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

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1851: B

1852: E

1853: A

1854: C

1855: C

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