Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente de polícia civil impetrou mandado de segurança contra ato administrativo de seu superior — que lhe aplicou sanção disciplinar — sob o argumento de que a sanção disciplinar, apesar de aplicada por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais, era ilegal, visto que fora motivada por vingança.
Nessa situação, a ação não deverá ser conhecida, em razão de
que, segundo lei pertinente, não se dará mandado de
segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando
praticado por autoridade incompetente ou com inobservância
de formalidade essencial.
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.
Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova
contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode
requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial,
informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se
tratar de verbas públicas.
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo
necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para
que possam ser processados.
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública.
Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar,
caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado
penalmente em razão do seu discurso.