Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia
organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a
necessidade de anuência do respectivo governo estadual.
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda
dos templos de qualquer culto.
Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.
Constitui fonte de financiamento da seguridade social a
arrecadação de contribuições sociais do importador de bens ou
serviços do exterior.