Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Inserem-se nas limitações constitucionais ao poder de tributar os princípios da legalidade, da anterioridade e da igualdade tributária e a vedação de utilizar tributos com efeito de confisco; contudo, não se considera como tal espécie de limitação a exclusividade da União na instituição dos empréstimos compulsórios.
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.
A União pode estabelecer contrato com empresas estatais ou privadas para realizar atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.
Uma sessão conjunta do Congresso Nacional somente poderá ser aberta se estiverem presentes pelo menos vinte e sete senadores.