Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cetap

aos policiais penais.

à polícia militar.

aos guardas municipais.

à polícia administrativa.

à polícia judiciária.

é dever do Poder Público e a autoridade competente se isenta de responsabilidade se ofertá-lo, ainda que de maneira irregular.

não é direito subjetivo.

é obrigatório e gratuito.

é obrigatório, porém não é gratuito.

não pode ser obrigatório, pois o indivíduo tem liberdade de escolha.

A administração direta, em nível federal, é formada pela Presidência da República e seus ministérios, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

A administração direta, em nível municipal, é formada pela Prefeitura e suas secretarias, Câmara dos Vereadores e o procurador do município.

Autarquias são instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado, por esse motivo autarquias fazem parte da administração direta.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Banco Central do Brasil (BACEN), Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Correios, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobrás são exemplos de entidades da Administração indireta.

A administração direta, em nível estadual, é formada pelo Governo estadual e suas secretarias, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça.

Apenas a afirmativa I está correta.

As afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

A afirmativa II está errada.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes como a da centralização, com direção única em cada esfera de governo.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.