Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em matéria processual, tal norma estabelece que:

A Constituição da República de 1988 estabelece algumas garantias aos juízes, como a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após:

Maria, desconfiada de que seu esposo Antônio a estava traindo, resolveu grampear o celular de seu cônjuge, com fito de interceptar suas comunicações telefônicas, gravando inclusive. Dessa forma, Maria conseguiu comprovar a traição, inclusive, uma ardente conversa de amor entre Antônio e sua amante. Sob o prisma das garantias fundamentais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a conduta de Maria ao proceder diretamente à interceptação telefônica está:

O Governador do Estado P deseja incorporar aglomerações urbanas comuns com o Estado Y, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos preceitos da Constituição Federal.

Nesse caso, deverá ocorrer a edição de

Pedro participa de competição esportiva amadora tendo desentendimento com outro competidor, recebendo ameaça de morte do mesmo. Temeroso da ameaça realiza o registro da ocorrência em órgão policial competente. Após o registro, o individuo que realizou a ameaça é convocado para prestar depoimento e permanece detido no órgão policial, sem formação de culpa, sem ordem judicial.

Nesse caso, caberia a impetração de