Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,
Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em
Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia
No que concerne à revisão anual haverá