Questões de Concurso

Sobre o tema do Poder Judiciário e os assuntos a ele correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça proferidas no exercício de suas competências constitucionalmente previstas.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
III. A autonomia de um ente municipal pode ser afastada se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Está correto o que se afirma em

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de __________ membros com mandato de ___________ anos, _______________ recondução.