Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 3.520 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Constitui função típica do Senado Federal julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
O TCU possui competência para fixar o prazo para que
órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em
caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas,
pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado,
devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados
quanto ao Senado Federal.
I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.
II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.
III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa.
Assinale a opção correta.