O Estado Democrático tem como direitos e garantias
fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da
pessoa humana, não deixando nunca de zelar o servidor
público principalmente do que está no parágrafo único da
CF de 1988, no seu artigo primeiro:
É constante assunto de debate e alvo de investigação a
política de ingresso de comissionados, ou empregos
públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as
normas legais é crime de que tipo?