Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
O pluralismo político constitui um dos princípios que
deve reger a República Federativa do Brasil nas suas
relações internacionais.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo poderá desempenhar, atipicamente,
a função jurisdicional.