Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Sobre o que o Município deve legislar, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a competência em matéria urbanística, incumbe:

I. À União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. À União ou aos Municípios legislar sobre direito urbanístico.

III. À União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico.

IV. Aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Das afirmações apresentadas,

Anderson é advogado brasileiro com notável saber jurídico e reputação ilibada, tem trinta e quatro anos de idade e onze anos de efetiva atividade profissional. Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Anderson

No que concerne à carreira da Magistratura, considere:
I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
II. A promoção por merecimento pressupõe no mínimo três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Em conformidade com a Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, deve atender o constante em 

Marcela é servidora pública nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, tendo adquirido estabilidade. Em conformidade com a Constituição Federal, Marcela