Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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A causa de inelegibilidade a que se referiu o advogado de João
O advogado respondeu corretamente que Maria
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete