Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Prefeitura de Belo Horizonte - MG

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Q825737

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825737 Direito Constitucional

Se determinado ente federativo ultrapassar o limite prudencial de despesa com pessoal, ser-lhe-á

vedada a contratação de pessoal para a reposição de servidores aposentados da área de segurança.

vedada a contratação de hora extra, ainda que decorrente de situações necessárias ao atendimento do princípio da continuidade do serviço público.

permitida a adequação da despesa total com pessoal mediante a redução dos vencimentos pagos aos ocupantes de cargos e funções.

permitida a contratação de operações de crédito para a redução das despesas com pessoal.

Q825708

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825708 Direito Constitucional

Tendo como referência as determinações constitucionais acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a opção correta.

A implementação do PPA após a aprovação da LOA ocorre por meio da execução dos programas contemplados com dotações.

A regionalização a que se refere o PPA na CF é aplicável apenas no âmbito federal.

O STF admite ADI contra disposições da LDO em razão de seu caráter e efeitos abstratos.

A LDO é o instrumento de planejamento que deve estabelecer as diretrizes relativas aos programas de duração continuada.

Q509929

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |

Q509929 Direito Constitucional

A limitação ao direito de propriedade instituída em favor de um serviço público configura a hipótese do seguinte instituto:

requisição

tombamento

desapropriação

ocupação temporária

servidão administrativa

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