Questões de Concurso Sobre direito constitucional para pc-ro

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal superior ao salário mínimo

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Lei Complementar disporá sobre os casos em que será possível a comercialização de órgãos e tecidos humanos.

Polícia Federal

Polícia Militar

Polícia Civil

Polícia Ferroviária Federa

Polícia Rodoviária Federa

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de seis meses contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico ou corrupção.

A idade mínima para concorrer aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado é de 40anos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.