Paula percebe valores determinados judicialmente
correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da
interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação
de vinculação do Art. 7º. da Constituição Federal, esse
ato não se aplicaria:
William é brasileiro naturalizado, tendo nascido na
Indonésia. Após muitos anos exercendo atividades na
iniciativa privada pretende realizar concurso público e
procura verificar quais os cargos que poderia acessar. Nos
termos da Constituição Federal, constitui cargo privativo
de brasileiro nato o atinente a:
O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da
população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal.
Entretanto, Não compete ao Município regular: