Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

S.K. apresenta, como cidadão, proposta de reforma do Poder Judiciário e a encaminha ao Congresso Nacional. A Constituição Federal sofreu várias reformas desde 1988 e, em 2004, fez surgir o Conselho Nacional de Justiça, que passou a centralizar a administração do Poder Judiciário nacional. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

O complexo sistema de controle das atividades governamentais abrange órgãos internos e externos. Mesmo o Presidente da República deve prestar contas sobre os gastos realizados que, nos termos da Constituição Federal, será apreciada pelo:

O partido L promoveu ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo obtido decisão que declarou a inconstitucionalidade de determinada lei federal. Tal decisão, nos termos da lei de regência, é irrecorrível, salvo a apresentação de:

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições:

I- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está CORRETO apenas o que se afirma em: