A constituição Federal em vigor, no título da ordem social,
no capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dispõe sobre o direito à proteção especial que
Pedro Palermo, brasileiro nato, pretende exercer sua
capacidade eleitoral passiva. Ao investigar sobre as condições de elegibilidade descobre que, além do pleno
exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral,
do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária, necessita ter completado a idade mínima de
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Em relação ao tema, assinale a
alternativa correta.