Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

Analise as afirmativas abaixo de acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública.


1. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.
2. Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

3. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
4. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Segundo dispõe a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 

Nepomuceno, farmacêutico inscrito junto ao Conselho Regional de Farmácia, está em dívida com o Conselho, não tendo quitado sua anuidade. Em razão da inadimplência, teve sua habilitação suspensa. Diante da suspensão, impetrou mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal correspondente 120 dias úteis após ciência da decisão administrativa, apontando como autoridade coatora o Presidente do Conselho Regional de Farmácia. À luz da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

Simão foi contratado por um município sem concurso público, sob regime celetista, em afronta ao disposto no Art. 37, II, e §2º, da CF. Reconhecida judicialmente a nulidade do contrato, é correto afirmar que Simão faz jus, exclusivamente, às seguintes parcelas: