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Q992706

Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992706 Direito Constitucional

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente:

Alternativas

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar.

Os habeas data contra ato do próprio Tribunal.

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Q992704

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992704 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não:

Alternativas

Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Poderão ter alíquotas específicas tendo por base a unidade de medida adotada.

Poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

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Q991873

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q991873 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente brasileiros podem ser servidores públicos.

Aos servidores públicos de ocupantes de cargo efetivo é reservada a ocupação de cargos em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração.

Estrangeiros podem ser servidores públicos em qualquer caso, independentemente do que disponha a lei, em razão do princípio da igualdade.

A função de confiança não pode ser exercida por servidor público que não ocupe cargo público efetivo.

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Q991870

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q991870 Direito Constitucional

Sobre a repartição e definição da competência legislativa e administrativa operada pela Constituição, é correto afirmar:

Alternativas

O município possui competência legislativa concorrente.

O município não possui competência administrativa comum.

Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.

Ao município compete suplantar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q991869

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q991869 Direito Constitucional

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

Alternativas

Far-se-ão por lei estadual.

Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.

Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.

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2066: D

2067: A

2068: D

2069: C

2070: D

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