Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado
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Sobre o mandado de segurança e o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos
e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal constituem competência privativa da
respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo
a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de
lei, observada sua iniciativa.
Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão
públicos, assim como todas as suas decisões serão
fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, desde que a preservação do
direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o
interesse público à informação.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao
Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar
concorrentemente sobre procedimentos em matéria
processual.