Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.  

A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa. 

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.  

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assim como todas as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. 

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo  item. 

Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.