Questões de Concurso Sobre direito constitucional para assistente social

Conforme determinações constitucionais (Art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ao tratar das questões relativas à saúde, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

De acordo com COUTO, os maiores avanços da Constituição Brasileira de 1988 estão no campo dos direitos:

Considerando os termos dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo previsto da CF 1988, analise as afirmativas a seguir:

I- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

II- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III- É garantido o direito de propriedade.

IV- A propriedade atenderá a sua função social.

Estão CORRETOS os termos previstos em: 

De acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:

A partir da Constituição Federal de 1988, a seguridade social brasileira passou a ser constituída por três políticas. Assinale a política de seguridade social cujo acesso é garantido somente a quem contribui.