Questões de Concurso Sobre direito constitucional para assistente social
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Analise a situação hipotética a seguir.
Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.
Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:
Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira.
I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são, como regra geral, irredutíveis.
II. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na Constituição da República.
III. Excetuados os adicionais por tempo de serviço, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.
Segundo o que dispõe a Constituição Brasileira, está(ão)
correta(s) a(s) afirmativa(s):
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