Juliana nasceu no Brasil e é filha de pai e mãe brasileiros
que trabalham no exterior. Porém, há 1 ano, ela foi
registrada em repartição brasileira competente. Conforme
prevê a Constituição Federal, nenhum brasileiro será
extraditado, salvo o naturalizado:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil são:
Conforme previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem
no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância de alguns Princípios Constitucionais, quais
sejam, EXCETO: