Questões de Concurso Sobre direito constitucional para bibliotecário
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É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.