Questões de Concurso Sobre direito constitucional para bibliotecário

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,  julgue o item subsequente.

 O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,  julgue o item subsequente.

 Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a  seguir.

 Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilização solidária com o infrator.