Questões de Concurso Sobre direito constitucional para auditor
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Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar
as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos não abrange as contas do presidente da República.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se
no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
considerada função típica desse poder
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados
possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais
em direito tributário.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Por expressa disposição constitucional, as competências
materiais e legislativas dos municípios subordinam-se
integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos
estados-membros a que eles pertencem.
Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.
Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores
públicos passaram a adquirir a estabilidade a partir da posse
no cargo público.