Questões de Concurso Sobre direito constitucional para auditor

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Q877906 Direito Constitucional
Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, não se pode afirmar que
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Q877900 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao
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Q877390 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.


Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

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Q877389 Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.
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Q877388 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.


Nessa situação hipotética, o STF

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Respostas
371: D
372: E
373: D
374: C
375: B