Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional

Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal, I. Enquanto na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração privada somente é permitido fazer o que a lei autoriza. II. A Constituição Federal prevê o princípio do devido processo legal formal, pelo qual a decisão final deve ser justa, adequada e proporcional, buscando sempre a verdade real dos fatos. III. Pelo princípio da participação, a lei deve estimular a participação do usuário, inclusive quanto às reclamações sobre a prestação dos serviços públicos em geral. verifica-se que está(ão) correta(s)

São princípios constitucionais explícitos os a seguir listados, EXCETO:

A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. Assim, pode-se afirmar que:

I - A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que este realiza atividades próprias e indelegáveis.

II - Todos os entes da Federação são titulares do dever de garantir e assegurar não só a manutenção da estrutura administrativa estatal, mas igualmente de satisfazer as necessidades públicas por meio do gasto do dinheiro público.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

IV - Em decisões recentes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se reconhecido a impossibilidade do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, o prazo de validade do concurso público será de:

No art. 37 da Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos alguns princípios que deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São princípios a serem obedecidos os abaixo relacionados, EXCETO: