Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo governador do estado não ofende a CF.
I - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II - A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá unicamente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III - O princípio da legalidade permite à Administração Pública fazer o que está previsto em lei e o que não é defeso por ela.
Está(ão) CORRETO(S):