Questões de Concurso Sobre previdência social em direito constitucional

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

o SUS é financiado exclusivamente pelos municípios.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: descentralização com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade. .

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos será permitida na forma da lei.

Ordenar, incrementar, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Incrementar, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Ordenar, participar e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Controlar, Fiscalizar e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Universalidade, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Uniformidade e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Universalidade, uniformidade e equidade na forma de participação no custeio.

Universalidade e uniformidade da cobertura e do atendimento.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sanitárias de prevenção, assistência e reabilitação.

O Sistema Único de Saúde deve ser organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

As diretrizes do Sistema Único de Saúde atribuem a mesma importância para as atividades preventivas e para os serviços assistenciais.

As ações e os serviços de saúde não são considerados de relevância pública, apesar de importantes e imprescindíveis.

O Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.