Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Compete à câmara municipal dar início ao processo
legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários
municipais.
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: