Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
Com o objetivo de proteger os seus superiores
hierárquicos, o servidor público poderá obstar a
fiscalização de todos os serviços por quem de direito.
I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV- Mediante descumprimento de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que contém somente as CORRETAS.
São princípios da Administração Pública explícitos
na Constituição Federal:
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente: