Questões de Concurso Sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional
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A Polícia Federal é instituída por lei como órgão permanente e é mantida pela união.
À Polícia Federal, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Os municípios poderão constituir Guarda Municipal destinada à apuração de infrações penais, bem como para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
Compete à Polícia Federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme, na forma da lei.