Questões de Concurso Sobre receita pública em administração financeira e orçamentária
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O valor de um imposto vencido e não pago no prazo legal, apuradas a sua liquidez e certeza, poderá ser inscrito na dívida ativa. O mesmo não ocorrerá com um aluguel devido a determinada entidade pública, vencido e não pago no prazo legal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.
As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.
Os eventuais resultados positivos obtidos pelo ente público na prestação de serviços associados ao transporte aquaviário constituem receitas de capital.
( ) Quanto à natureza, a Receita Pública divide--se em Receita Orçamentária e Receita Extraorçamentária.
( ) A Receita Extraorçamentária é representada no balanço patrimonial como passivo financeiro, ou seja, recursos de terceiros que transitam pelos cofres públicos.
( ) Já a Receita Orçamentária é aquela que de fato pertence à entidade e economicamente classifica-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
( ) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, incluindo o superávit do orçamento corrente.
( ) São Receitas de Capital todas as formas de recursos financeiros recebidos de pessoas de direito público ou privado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
1. As Receitas de Capital, por fonte, classificam--se em: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.
2. Como regra, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
3. A classificação da Receita, por fontes de recursos, subdivide-a em cinco grupos, a saber: Recursos do Tesouro (exercício corrente), Recursos de outras fontes (exercício corrente), Recursos do Tesouro (exercícios anteriores), Recursos de outras fontes (exercícios anteriores) e Recursos provenientes de terceiros (exercício corrente apenas).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas