Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

Segundo este Princípio do Orçamento Público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público:

No caput do art. 2º da Lei 4.320/64, são previstos expressamente três princípios orçamentários: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Considerando o disposto, constitui-se na definição correta de um desses princípios:

Os princípios orçamentários tem como objetivo o estabelecimento de regras no sentido de manter a racionalidade e eficiência nos processos públicos de gestão de contas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que enfatiza a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada Ente da federação com a necessidade de conter as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos − União, estados, Distrito Federal e municípios − são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Nesse ínterim, assinale a alternativa que NÃO consta um princípio orçamentários integrante desse Manual, cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.

Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2021/26