Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Este preceito corresponde ao princípio orçamentário denominado:
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.
Em decorrência do principio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias.