Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

Com base nos princípios orçamentários, Horácio, servidor público de uma secretaria municipal, e recentemente designado para ser secretário do tesouro do município, informou ao prefeito da cidade que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Tal informação decorre do princípio da:

As Leis de iniciativa do Poder Executivo voltadas a gestão financeira, em suma, fundamentam-se na análise do planejamento financeiro e orçamentário de um determinado ente federativo, bem como no monitoramento efetivo da execução das despesas e arrecadação das receitas. Nesse sentido, é dever dos gestores públicos atuarem em acordo com as orientações dos princípios orçamentários. Sobre esse tema, Antônio, recentemente empossado no cargo de prefeito municipal, encaminhou um projeto de lei que determina que toda receita obtida com multas de trânsito seja utilizada exclusivamente em programas voltados à educação. O projeto de lei é:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada considerando alguns princípios contidos na Lei nº 4.320/64 e, também, na Constituição Federal de 1988. Marque a opção que contém o princípio descrito em: “salvo as ressalvas da lei, é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa”:

Para que o orçamento público seja capaz de traduzir a expressão fiel de um programa de governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, o princípio que determina a inclusão no orçamento apenas de assuntos que lhe sejam pertinentes e o que determina que sejam incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão são, respectivamente, os princípios da:

O princípio orçamentário que expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa é denominado de: