Questões da Prova FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

O ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades da administração direta, ou indireta, a fim de fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social, cujo objeto é “o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados por aquelas entidades, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor e suas obrigações, caracteriza, hodiernamente, a contabilidade

Conforme artigo 37 da Lei no 4.320/64 vigente, bem como o artigo 22 do Decreto no 93.872/86, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, devem ser contabilizadas como despesas

Disciplinadas nos artigos 83 a 100 da Lei 4.320/64, a denominação de sistemas de contas, utilizada na Contabilidade Aplicada ao Setor Público até 2008, e atualmente como subsistemas de contas, de acordo com a Resolução CFC 1.129/08 e alterada pela Resolução 1.268/09, bem como com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Portaria STN 467/09, o subsistema que registra, processa e evidencia os fatos relacionados aos ingressos e aos desembolsos financeiros, que subsi- dia a administração com informações como: Fluxo de caixa, Resultado primário e Receita corrente líquida, corresponde ao subsistema de

A promoção da convergência das práticas contábeis brasileiras vigentes no setor público com as normas internacionais de contabilidade, tendo em vista as condições, peculiaridades e o estágio de desenvolvimento do país, por meio da Lei Complementar no 131/09 que alterou a Lei Complementar no 101/00, combinado com a Portaria no 749/09 da STN/MF, bem como a Portaria no 406/11 e a norma NBCT 16.6 da Resolução CFC no 1.133/08, exige, para 2012, três novas demonstrações contábeis aplicadas às entidades do setor público da União, Estados e Distrito Federal, além das já exigidas nos artigos 101 a 106 da Lei no 4.320/64, das quais, a de divulgação facultativa, que tem o objetivo de evidenciar o resultado das ações do setor público, considerando sua interligação com o subsistema de custos, pois tem como premissa os seguintes conceitos: custo de oportunidade, receita econômica e custo de execução, corresponde à Demonstração de

Na contabilidade aplicada ao setor público, o registro contábil de apropriação de despesas de aquisição de material de consumo vinculada a contrato, no subsistema patrimonial, deve ser efetuado como Débito (D) e Crédito (C), respectivamente, em