Questões de Concurso Sobre plano de contas aplicado ao setor público - pcasp em contabilidade pública
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Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
Pela lógica do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público (PCASP), a etapa de lançamento da receita
orçamentária proveniente de impostos deve ser
reconhecida em contas de natureza patrimonial e em
contas de natureza orçamentária.
I. A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações e empresas estatais dependentes.
II. Adicionalmente, a Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza o PCASP Estendido, de adoção facultativa, para os entes que precisem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas.
III. As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por nove dígitos, sendo que os entes da Federação somente poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A segregação das informações orçamentárias e patrimoniais. II. O registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de caixa. III. O registro de procedimentos contábeis gerais em observância às normas internacionais.
Está correto o que se afirma em