Questões de Concurso Sobre direito internacional público para instituto rio branco
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Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir.
A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de
Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os
da universalidade, indivisibilidade e interdependência
dos direitos humanos, da não criminalização da
migração e da acolhida humanitária.
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
No caso Chagos Marine Protected Area Arbitration
(Mauritius v. United Kingdom), relativo ao
estabelecimento de uma área marinha protegida pelo
Reino Unido em torno do arquipélago de Chagos,
tendo a Corte Permanente de Arbitragem servido
apenas como registry, o Tribunal Arbitral, constituído
em conformidade com o art. 287 e com o anexo VII da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
CNUDM, concluiu que o Reino Unido tem a obrigação
de pôr fim à administração do Arquipélago de Chagos
o mais rapidamente possível e de que todos os
Estados-membros devem cooperar com a Organização
das Nações Unidas para completar a descolonização
de Maurício.
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
No caso nº 21, Opinião Consultiva Request for an
Advisory Opinion submitted by the Sub-Regional
Fisheries Commission (SRFC) (Request for Advisory
Opinion submitted to the Tribunal), o Tribunal
Internacional do Direito do Mar (TIDM) reconheceu
que a União Europeia pode ser responsabilizada
(liability), na qualidade de organização internacional e
parte da CNUDM, pela violação da legislação
pesqueira de um Estado costeiro, ocasionada por navio
arvorando pavilhão ou bandeira de um de seus
Estados-membros, titular de uma licença de pesca
emitida no âmbito de um acordo de acesso à
pesca, a depender de o respectivo acordo conter
disposições específicas relativas à responsabilidade
(liability) por tal violação.
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Apresentando como órgãos principais uma assembleia,
um conselho e um secretariado, a Autoridade
Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA) tem
jurisdição limitada à área (zona) abrangendo o leito do
mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, além dos
limites da jurisdição nacional.
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
A Comissão de Limites da Plataforma Continental
(CLPC), composta por 21 membros peritos em
geologia, geofísica ou hidrografia, tem por função,
entre outras, examinar os dados e outros elementos de
informação, apresentados pelos Estados costeiros
acerca dos limites exteriores da plataforma continental
nas zonas em que tais limites se estenderem além de
200 milhas marítimas, bem como formular
recomendações aos Estados costeiros de acordo com o
art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar (CNUDM) e com a Declaração de
Entendimento, adotada em 29 de agosto de 1980, pela
Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar.