Questões de Concurso
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De acordo com o Art. 36, §3º, inciso III, da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, o Corregedor Geral da Assembleia Legislativa é responsável por instaurar Tomada de Contas Especial quando a omissão for da responsabilidade do Procurador Geral de Justiça.
A Comissão de Coordenação de Controle Interno, instituída pela Lei nº 10.180, de 2001, tem a função principal de realizar auditorias financeiras e contábeis em todas as unidades do Poder Executivo Federal.
A Secretaria Federal de Controle Interno é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e sua área de atuação abrange todos os órgãos do Poder Executivo Federal, excetuando-se aqueles indicados em legislação específica.
Julgue o item a seguir.
A transparência na Administração Pública não é um
princípio essencial, sendo apenas uma opção para os
gestores públicos. Não há obrigação legal para que todas
as informações sejam acessíveis ao público, pois isso
poderia comprometer a eficácia administrativa. Além
disso, a divulgação excessiva de informações pode expor
estratégias e decisões sensíveis que prejudicariam a
eficiência governamental.